Termos e Condições do Programa ThemisLine Partners

Versão 1 · aceita pelo proprietário em 20/10/2026. Esta aceitação não representa validação jurídica independente.

1. Objeto

O Programa ThemisLine Partners permite que pessoas físicas e jurídicas aprovadas indiquem potenciais clientes para as soluções ThemisLine. A participação não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial exclusiva, franquia ou mandato. O parceiro não pode assumir obrigações, firmar contratos ou falar em nome da ThemisLine.

2. Cadastro e aprovação

O parceiro declara que todas as informações e documentos enviados (RG, endereço e, para pessoa jurídica, cartão CNPJ emitido há menos de 1 ano) são verdadeiros e atuais. A ThemisLine pode, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificar, aprovar, recusar, suspender ou encerrar cadastros, bem como solicitar documentos adicionais a qualquer tempo.

3. Indicações válidas

Somente são válidas indicações registradas pelo link ou código do parceiro, de clientes que ainda não sejam clientes, leads ativos ou negociações em andamento da ThemisLine. Em caso de conflito de atribuição, prevalece o registro dos sistemas da ThemisLine. Autoindicação, indicação de empresas do mesmo grupo econômico do parceiro e qualquer forma de fraude invalidam a indicação.

4. Desconto ao cliente indicado

O cliente indicado recebe o desconto vigente no momento da contratação, definido pela ThemisLine, não cumulativo com outros cupons, salvo previsão expressa. A ThemisLine pode alterar o percentual para novas contratações sem afetar contratos já firmados.

5. Comissão

A comissão corresponde ao valor da primeira mensalidade efetivamente paga pelo cliente indicado, já com desconto, e torna-se devida somente após a confirmação do segundo pagamento mensal, de ciclo posterior. Não há comissão sobre pagamentos estornados, contestados, cancelados ou inadimplentes; havendo estorno ou chargeback após o pagamento, o valor poderá ser compensado ou exigido de volta. A comissão é bruta, cabendo ao parceiro emitir documento fiscal quando exigido e arcar com tributos de sua responsabilidade. Pagamentos ocorrem em até 30 dias após a elegibilidade, por conta de titularidade do próprio parceiro.

6. Conduta e uso da marca

É proibido: prometer funcionalidades, preços ou resultados não oferecidos oficialmente; enviar spam ou comunicações sem consentimento; usar a marca ThemisLine em anúncios pagos com termos da marca, domínios ou perfis que gerem confusão; e praticar atos contrários à legislação, à ética ou à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O uso da marca é limitado aos materiais fornecidos e pode ser revogado a qualquer momento.

7. Confidencialidade e dados pessoais

O parceiro manterá sigilo sobre informações não públicas da ThemisLine e de clientes. O parceiro não terá acesso a denúncias, relatos, resultados de pesquisas ou quaisquer dados dos clientes. Ao tratar dados de indicados, o parceiro atua como controlador independente e é responsável por ter base legal adequada (LGPD – Lei 13.709/2018). A ThemisLine trata os dados do parceiro conforme a Política de Privacidade.

8. Responsabilidade

O parceiro responde por danos causados por suas ações ou omissões e indenizará a ThemisLine por reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos. A ThemisLine não garante volume de indicações, ganhos mínimos ou continuidade do Programa, e sua responsabilidade fica limitada ao valor das comissões devidas e não pagas.

9. Alterações, suspensão e encerramento

A ThemisLine pode alterar estes Termos ou encerrar o Programa mediante aviso prévio de 30 dias pelo e-mail cadastrado, preservadas as comissões já elegíveis. Em caso de fraude ou violação, o cadastro pode ser suspenso imediatamente, com retenção das comissões relacionadas à irregularidade. O parceiro pode sair a qualquer momento.

10. Disposições gerais

Estes Termos não geram exclusividade para nenhuma das partes. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca da sede da ThemisLine, com renúncia a qualquer outro.